3.1. O objeto deste Termo é a Licença de Uso não exclusivo da Plataforma Save Cash ao Operador, em nome do Estabelecimento Parceiro, a fim de buscar o resultado de alavancagem de clientes e faturamento através de diferentes ações de marketing estratégico com o Sistema SaveCash.

3.2. O resultado de que trata a Cláusula anterior, dependerá de eficiência no uso das ferramentas do Sistema SaveCash por todos os envolvidos no processo: o Usuário, exigindo comprar por dentro da Plataforma SaveCash, o Estabelecimento vendendo para o Usuário por dentro da Plataforma SaveCash e o Operador oferecendo a cada compra do Usuário o benefício do Cashback no momento do pagamento.

3.2.1. No momento da venda, se espera que o Operador de Caixa: (I) Pergunte ao cliente do Estabelecimento parceiro se ele gostaria de ter parte do dinheiro de sua compra de volta (Cashback); (II) Diante da resposta afirmativa do Cliente, pergunte se ele autoriza o cadastro do número de celular para lançamento do benefício; (III) Diante da resposta afirmativa do Usuário, o Sistema acusará se tratar de Usuário já cadastrado ou novo Usuário; (IV) Se for novo Usuário o Operador deve cadastrar o número de celular desse Usuário no Sistema e lançará o benefício; (V)  Se o cliente já for Usuário do aplicativo SaveCash, o Operador somente lançará a compra na Plataforma SaveCash.

3.3. O Operador autoriza a SaveCash a executar suas transferências e resgates de recursos, bem como a praticar qualquer outro ato vinculado ao funcionamento das ferramentas do Sistema SaveCash através e por responsabilidade de comandos do próprio Operador.

3.4. O Operador é integralmente responsável pelos comandos realizados por acesso de seu login e senha, por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização, devendo tomar, portanto, todas as medidas e cautelas necessárias para manter em sigilo essas informações (login e senha).

3.5. Para fins de utilização do Sistema SaveCash, o Estabelecimento parceiro incluirá os dados de seu Operador em um breve formulário inicial (cabendo ao Operador criar login e senha de acesso) e a medida que o Operador for se aprofundando nas funcionalidades do Sistema, lhe será exigido novas informações. Será o Operador, responsabilizado civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados.

3.6. A SaveCash poderá, a qualquer momento, a seu critério ou por medida judicial, solicitar cópias ou fotos de documentos do Operador do Estabelecimento Parceiro, de forma a averiguar a veracidade dos dados informados, diante de ato suspeito. Se entender necessário e oportuno, poderá, ainda, suspender temporária ou definitivamente o acesso à Plataforma tanto do Operador, quanto do Estabelecimento Parceiro no qual o Operador está vinculado.

3.6.1. No Caso de negativa no envio de documentação solicitada, a SaveCash se reserva no direito de cancelar o cadastro, temporária ou definitivamente, comunicando ao Estabelecimento parceiro o motivo da suspensão, tendo o mesmo, o prazo máximo de 7 (sete) dias para solucionar a falha grave cometida por seu Operador (item 3.6.3.1.) no que for necessário, sob pena de cancelamento definitivo de acesso do Estabelecimento parceiro à Plataforma.

3.6.2. No caso de cancelamento definitivo do Estabelecimento parceiro, cabe à SaveCash entregar os rendimentos referente aos benefícios gerados anteriormente à falha que originou o cancelamento do cadastro, ficando a SaveCash no direito de recolher, em benefício próprio, os rendimentos futuros, que por ventura gerar o Sistema, decorrente dessa parceria, até que pare de produzir efeitos.

3.6.3. Nada impede a SaveCash de recorrer ao Poder Judiciário, se entender necessário e oportuno, a fim de sanar os prejuízos que porventura possa vir a sofrer decorrente da falha do Operador.

3.6.3.1. Por falha do Operador entende-se, mas não se limita a: (I) qualquer digitação de valor de compra “a maior ou a menor” que possa gerar cashback proporcionalmente errado repassado de forma imediata ao Usuário; (II) venda forjada com o intuito de obter saldo de forma ilícita (falha grave); (III) Uso da ferramenta SaveCash para práticas ilegais (falha grave); (IV) Troco errado; (V) Cadastro de número de telefone errado.

3.6.3.2. Serão imputadas ao Operador, ou ao Estabelecimento Parceiro, quaisquer prejuízos  financeiros  decorrente de falhas graves, recorrentes ou de valor relevante, comprovadamente forjadas ou irreversíveis pelo Sistema.

3.7. O Operador não poderá, em hipótese alguma, fazer uso das ferramentas SaveCash para qualquer atividade que possa ser considerada ou interpretada como  ilegal ou proibida pelas legislações aplicáveis.

3.7.1. Na ocorrência de qualquer uma destas hipóteses, a SaveCash poderá suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do Operador ou Estabelecimento Parceiro à Plataforma nos moldes que dispõem a Cláusula terceira, item 3.6.1.

3.8. A SaveCash não se responsabiliza pelo recebimento de e-mails falsos e mensagens falsas, enviados por terceiros sem qualquer relação direta com a SaveCash.

3.9. A SaveCash não se responsabiliza pelos comentários feitos pelo Usuário de forma pública, nem tão pouco pelo atendimento ou qualidade do serviço prestado pelo Operador do Estabelecimento Parceiro, não podendo ser responsabilizada civil ou criminalmente por qualquer ato externo a prestação de serviço de marketing estratégico e suporte nas funcionalidades da Plataforma SaveCash, objeto deste contrato.

3.10. O Operador acessa as informações da sua Carteira Digital pelo aplicativo SaveCash. A disponibilidade do saldo e do extrato das movimentações de dinheiro eletrônico, caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.

3.11. Para prestar o serviço a que se dispõe através do aplicativo, a SaveCash exercerá a condição de mandatário (representante), dando cumprimento às solicitações feitas pelo Operador, desde que respeitada a legislação vigente e as regras previstas nestes Termos e Condições de Uso.

3.12. A SaveCash, observando as demais cláusulas dispostas no presente instrumento poderá limitar, suspender, bloquear ou inativar os serviços e benefícios sobre os recursos constantes na Carteira Digital do aplicativo SaveCash, por tempo indeterminado, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não cabendo ao Operador ou Estabelecimento parceiro, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento caso: (I) haja violação aos Termos e Condições de Uso ora acordados; (II) suspeita de fraude; (III) o Operador ou Estabelecimento Parceiro não forneça os documentos que lhe forem solicitados; (IV) a SaveCash constate haver dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Operador ou Estabelecimento Parceiro ; (V) condutas praticadas com a finalidade de obter saldo de forma ilícita.

• 14.1. Tanto o Operador como o Estabelecimento Parceiro são responsáveis pelo uso correto das ferramentas SaveCash, nos termos deste Termo, comprometendo-se a observar integralmente a legislação nacional aplicável, os Termos de Uso e Políticas de Privacidade da SaveCash disponibilizadas no aplicativo.

  14.2. O Operador bem como os Estabelecimentos Parceiros se comprometem a isentar a SaveCash de qualquer litígio decorrente da má utilização das ferramentas do aplicativo SaveCash, bem como a indenizá-la pelos danos sofridos em virtude de tal ato.

  14.3. A SaveCash não será responsabilizada por falhas, erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos Serviços do Sistema SaveCash, ainda que de responsabilidade da SaveCash, não garantindo a prestação de Serviço de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão da internet, considerando que tais situações são previsíveis e possíveis de ocorrer em se tratando de serviços de tecnologia.